HC 1058446 - DECISAO

HC 1058446 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NEIVAN MOURAO FROES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Norma Penal (lei N. 14.843/2024), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Norma Penal (lei N. 14.843/2024) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NEIVAN MOURAO FROES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.