HC 1058906 - DECISAO

HC 1058906 - DECISAO

Não houve violação ao rol taxativo do art. 478 do CPP com a mera menção aos antecedentes criminais, não se verificando prejuízo concreto à defesa, especialmente porque o réu já havia mencionado seus antecedentes em plenário; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Artigo 478 Do CPP, Artigo 422 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Artigo 478 Do CPP Artigo 422 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por menção de antecedentes criminais pelo Ministério Público
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação taxativa do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve violação ao rol taxativo do art. 478 do CPP com a mera menção aos antecedentes criminais, não se verificando prejuízo concreto à defesa, especialmente porque o réu já havia mencionado seus antecedentes em plenário; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.