HC 1058711 - DECISAO

HC 1058711 - DECISAO

Parties
Paciente: GERRI ADRIANI LAGNI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Bis in Idem Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Bis in Idem Cautelar

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Parties

GERRI ADRIANI LAGNI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia