HC 1057642 - DECISAO

HC 1057642 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução da inicial exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: GEAN CARLO BONALUME; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico, Parecer Social
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Requisito Subjetivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEAN CARLO BONALUME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Fundamentação idônea do indeferimento diante de laudos conflitantes
  3. 3 Uso do "não arrependimento" como motivo determinante para negar progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução da inicial exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.