HC 1058342 - DECISAO

HC 1058342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por preclusão em razão do trânsito em julgado da condenação e pela ausência de flagrante ilegalidade e de prova pré-constituída que permitam o revolvimento probatório exigido para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º; o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio nem à revisão da dosimetria sem elementos probatórios prévios.

Parties
Paciente: ADSON GUILHERME TELLES VASCONCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Liminar Por Preclusão
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente por preclusão (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

ADSON GUILHERME TELLES VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Liminar Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame da dosimetria e do redutor do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por preclusão em razão do trânsito em julgado da condenação e pela ausência de flagrante ilegalidade e de prova pré-constituída que permitam o revolvimento probatório exigido para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º; o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio nem à revisão da dosimetria sem elementos probatórios prévios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente por preclusão (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.