HC 1057531 - DECISAO

HC 1057531 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus e por inexistir violação do art.155 do CPP, pois a condenação se lastreou em provas produzidas em juízo e em elementos corroboradores. Todavia, constatando ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso, o Relator concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FAGNER FELIPE PACHECO; Autoridade Coatora: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1540025-88.2024.8.26.0050); Vítima: Délia; Corréu: César; Corré: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de absolvição/desclassificação; concedida de ofício a ordem para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Desclassificação Para Estelionato (art.171 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Provas Da Fase Investigativa (art.155 Cpp), Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Desclassificação Para Estelionato (art.171 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Provas Da Fase Investigativa (art.155 Cpp) +1 more

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Parties

FAGNER FELIPE PACHECO

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1540025-88.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Délia

Vítima

César

Corréu

Daniela

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência das provas para condenação por extorsão
  3. 3 possibilidade de utilização de provas da fase inquisitiva se corroboradas por provas em juízo (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus e por inexistir violação do art.155 do CPP, pois a condenação se lastreou em provas produzidas em juízo e em elementos corroboradores. Todavia, constatando ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso, o Relator concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de absolvição/desclassificação; concedida de ofício a ordem para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena