HC 1056214 - DECISAO

HC 1056214 - DECISAO

Ausente ilegalidade ou constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu após manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas, e a jurisprudência do STJ admite que o magistrado determine medida distinta daquela requerida pelo Ministério Público, inclusive prisão preventiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DA SILVA JÚNIOR; Representante Do Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Magistrado De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão De Ofício, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019, Súmula 676/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão De Ofício Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOSE FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Juízo de primeiro grau

Magistrado De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de o magistrado determinar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 alcance da Lei 13.964/2019 e da Súmula 676 do STJ

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade ou constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu após manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas, e a jurisprudência do STJ admite que o magistrado determine medida distinta daquela requerida pelo Ministério Público, inclusive prisão preventiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.