HC 1057376 - DECISAO

HC 1057376 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu a pretensão de urgência; reconheceu-se, contudo, a competência/autonomia da Defensoria Pública da União para, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e do art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: NILTON CESAR DA S. JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação, Acesso À Justiça, Autonomia Funcional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Acesso À Justiça Autonomia Funcional

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Parties

NILTON CESAR DA S. JACINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuar e instruir demandas
  3. 3 impossibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu a pretensão de urgência; reconheceu-se, contudo, a competência/autonomia da Defensoria Pública da União para, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e do art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal