HC 1058557 - DECISAO

HC 1058557 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque é manifestamente incabível: não se verifica ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes; o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário; a questão exige exame aprofundado de elementos fático-probatórios incompatível com a via eleita; e não há provas pré-constituídas nem ilegalidade flagrante que autorizem a concessão de ofício.

Parties
Impetrante: ANA LÚCIA ALVES FELICIANI; Paciente: JALVA MILA PINTO NETO; Paciente: EDUARDO DUMONCEL NETO; Autoridade Coatora: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Júlio de Castilhos/RS; Autoridade Coatora: Oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado de imissão na posse; Autoridade Coatora: Comando da Brigada Militar do RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Imissão Na Posse, Sucedâneo De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Direito Civil Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Imissão Na Posse Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA ALVES FELICIANI

Impetrante

JALVA MILA PINTO NETO

Paciente

EDUARDO DUMONCEL NETO

Paciente

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Júlio de Castilhos/RS

Autoridade Coatora

Oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado de imissão na posse

Autoridade Coatora

Comando da Brigada Militar do RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar mandado de imissão na posse
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de ilegalidade ou abuso de poder que configure coação à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque é manifestamente incabível: não se verifica ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes; o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário; a questão exige exame aprofundado de elementos fático-probatórios incompatível com a via eleita; e não há provas pré-constituídas nem ilegalidade flagrante que autorizem a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.