HC 1059110 - DECISAO

HC 1059110 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e considerando inexistente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia no caso, bem como a adequação da fiança de R$ 15.000,00 diante das circunstâncias fáticas (prisão em 28/11/2025, transporte de 15 caixas de cigarros e risco à integridade de terceiros durante a abordagem), indefere-se a liminar; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem e depende de aprofundamento do mérito do writ.

Parties
Paciente: MATIAS CARMELINO RUIZ BAREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Plantão Judicial
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Contrabando (art. 334 a Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Contrabando (art. 334 a Do Cp)

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Parties

MATIAS CARMELINO RUIZ BAREIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Plantão Judicial

Legal Issues

  1. 1 pedido de dispensa ou redução da fiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizem intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e considerando inexistente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia no caso, bem como a adequação da fiança de R$ 15.000,00 diante das circunstâncias fáticas (prisão em 28/11/2025, transporte de 15 caixas de cigarros e risco à integridade de terceiros durante a abordagem), indefere-se a liminar; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem e depende de aprofundamento do mérito do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.