HC 1058270 - DECISAO

HC 1058270 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), inexistindo novos argumentos capazes de afastar a litispendência e justificar o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Prejudicada (decisão Monocrática Por Reiteração)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Litispendência, Unirrecorribilidade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Receptação Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Prejudicada (decisão Monocrática Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus em face de reiteração de pedido (litispendência/unirrecorribilidade)
  3. 3 Se a revisão criminal permite reexame de provas já valoradas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), inexistindo novos argumentos capazes de afastar a litispendência e justificar o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se