HC 1058783 - DECISAO

HC 1058783 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria alegada (incompetência do juízo) não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer a impetração configuraria supressão de instância; além disso, a alegada nulidade foi suscitada tardiamente após o trânsito em julgado, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão, e a especialização de varas implica competência relativa passível de convalidação, não havendo constrangimento ilegal atual ao direito de locomoção que justifique o provimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUSA PEDROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Juízo Sentenciante: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Teresina-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito (ordem Não Conhecida E Subsidiariamente Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
Ordem não conhecida. Subsidiariamente, ordem denegada. Indeferido liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Incompetência, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Competência Em Razão Da Matéria, Especialização De Varas, Preclusão
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Parties

ANTONIO DE SOUSA PEDROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Teresina-PI

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito (ordem Não Conhecida E Subsidiariamente Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 se a alegada incompetência absoluta do juízo enseja nulidade insanável diante da inércia da defesa e da consolidação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria alegada (incompetência do juízo) não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer a impetração configuraria supressão de instância; além disso, a alegada nulidade foi suscitada tardiamente após o trânsito em julgado, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão, e a especialização de varas implica competência relativa passível de convalidação, não havendo constrangimento ilegal atual ao direito de locomoção que justifique o provimento do writ.

Court Disposition

Ordem não conhecida. Subsidiariamente, ordem denegada. Indeferido liminarmente o mandamus.

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Subsidiariamente, ordem denegada