HC 1057495 - DECISAO

HC 1057495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve cumulação indevida de impugnações contra atos coatores distintos, não se demonstrou ilegalidade flagrante, a atenuante invocada não foi submetida ao tribunal de origem (supressão de instância) e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEANGELE SANTOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Culpa No Trânsito, Reexame Fático Probatório, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Cumulação De Atos Coatores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Culpa No Trânsito Reexame Fático Probatório Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal Cumulação De Atos Coatores

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Parties

DEANGELE SANTOS FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de múltiplos atos coatores em um único habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação ao reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve cumulação indevida de impugnações contra atos coatores distintos, não se demonstrou ilegalidade flagrante, a atenuante invocada não foi submetida ao tribunal de origem (supressão de instância) e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.