HC 1057697 - DECISAO

HC 1057697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante; não se mostra manifesta a atipicidade ou ausência de justa causa de plano, havendo nos autos, segundo o Tribunal de origem, indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a persecução; além disso, a via estreita do habeas corpus veda o revolvimento do conjunto fático-probatório e, tendo sido observados os requisitos do art. 28-A do CPP, não há nulidade no ANPP homologado.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DA SILVA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Art. 311 CP, Art. 28 a CPP, Art. 230 IV CTB, Justa Causa, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Art. 311 CP Art. 28 a CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal e para impugnação de homologação de ANPP
  2. 2 Se a ausência de placa, sem adulteração, configura crime previsto no art. 311, caput, do CP ou mera infração administrativa (art. 230, IV, CTB)
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão liminar e mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante; não se mostra manifesta a atipicidade ou ausência de justa causa de plano, havendo nos autos, segundo o Tribunal de origem, indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a persecução; além disso, a via estreita do habeas corpus veda o revolvimento do conjunto fático-probatório e, tendo sido observados os requisitos do art. 28-A do CPP, não há nulidade no ANPP homologado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se