HC 1059127 - DECISAO

HC 1059127 - DECISAO

Houve óbice ao conhecimento do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Constituição, exige-se o exaurimento prévio da instância ordinária, motivo pelo qual a Corte superior indeferiu liminarmente a petição inicial e não conheceu do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARLINE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Tribunal De Origem Denegou a Ordem; STJ Indeferiu Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARLINE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Tribunal De Origem Denegou a Ordem; STJ Indeferiu Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve óbice ao conhecimento do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Constituição, exige-se o exaurimento prévio da instância ordinária, motivo pelo qual a Corte superior indeferiu liminarmente a petição inicial e não conheceu do writ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.