HC 1058317 - DECISAO

HC 1058317 - DECISAO

Parties
Paciente: Jefferson dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Compensação Entre Atenuante E Agravante Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

Jefferson dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeitos de decisão em habeas corpus diverso (HC n. 671.534/SP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Valoração das agravantes (art. 61, II, j, do CP) e atenuantes (confissão) na dosimetria