HC 1058507 - DECISAO

HC 1058507 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL DONIZETE SOARES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

MANOEL DONIZETE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão que indeferiu liminar)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.