HC 1057638 - DECISAO

HC 1057638 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN SANTOS TAVARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Algibeira, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Algibeira +4 more

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Parties

JONATHAN SANTOS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 acesso irregular a dados de celular de terceiro
  3. 3 ausência de elementos objetivos de tráfico diante de ínfima quantidade apreendida