HC 1057971 - DECISAO

HC 1057971 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio quando houver via recursal adequada e quando a parte deixou de recorrer do acórdão impugnado, estando a matéria preclusa; além disso, a ocorrência de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri tornou inócua a alegação de nulidade da pronúncia, afastando a necessidade de intervenção deste writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.249919-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Trânsito Em Julgado Nulidade

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.249919-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão por ausência de interposição de recurso contra acórdão
  3. 3 efeito de sentença superveniente do Tribunal do Júri sobre alegação de nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio quando houver via recursal adequada e quando a parte deixou de recorrer do acórdão impugnado, estando a matéria preclusa; além disso, a ocorrência de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri tornou inócua a alegação de nulidade da pronúncia, afastando a necessidade de intervenção deste writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.