HC 1057121 - DECISAO

HC 1057121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o decreto prisional revelou fundamentação idônea, apoiando-se na reincidência do paciente e no risco concreto à ordem pública, preenchendo o inciso II do art. 313 do CPP, razão pela qual a matéria deve ser examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVANIO GONCALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Favorecimento Real, Reincidência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Favorecimento Real Reincidência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EVANIO GONCALVES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o decreto prisional revelou fundamentação idônea, apoiando-se na reincidência do paciente e no risco concreto à ordem pública, preenchendo o inciso II do art. 313 do CPP, razão pela qual a matéria deve ser examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.