HC 1058535 - DECISAO

HC 1058535 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ apresentava as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC 1058046/SP, configurando mera reiteração de pedido que torna inviável o prosseguimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; não houve análise de mérito quanto à legalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RUDISOM LIMA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Pedido, Plantão Judiciário, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Das Decisões Reiteração De Pedido Plantão Judiciário +1 more

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Parties

RUDISOM LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em regime de plantão (art. 4º IN n.6/2012)
  2. 2 reiteração de pedido/habeas corpus repetitivo
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ apresentava as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC 1058046/SP, configurando mera reiteração de pedido que torna inviável o prosseguimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; não houve análise de mérito quanto à legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.