HC 1058494 - DECISAO

HC 1058494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade formal do PAD, com observância do contraditório e ampla defesa e existência de elementos probatórios mínimos aptos a sustentar a decisão administrativa, de modo que o reexame do mérito fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEFERSON RODRIGUES DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Controle Judicial Da Legalidade, Imputação Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Controle Judicial Da Legalidade Imputação Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEFERSON RODRIGUES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limitação do controle judicial à legalidade formal do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 verificação de observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade formal do PAD, com observância do contraditório e ampla defesa e existência de elementos probatórios mínimos aptos a sustentar a decisão administrativa, de modo que o reexame do mérito fático-probatório seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.