HC 1056919 - DECISAO

HC 1056919 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus manejado contra acórdão já transitado em julgado, porque o STJ não tem competência originária para revisar julgados de tribunais estaduais, salvo nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAI MARQUES DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAI MARQUES DA SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art.105, I, alínea 'e' da Constituição Federal e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus manejado contra acórdão já transitado em julgado, porque o STJ não tem competência originária para revisar julgados de tribunais estaduais, salvo nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.