HC 1058822 - DECISAO

HC 1058822 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito direto não acarreta nulidade quando a materialidade do crime está comprovada por exame pericial indireto e por outros elementos de prova idôneos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: MIRO NUNES DORNELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Materialidade, Autoria, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Pronúncia Materialidade Autoria Qualificadora

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Parties

MIRO NUNES DORNELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito direto
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e ausência de animus necandi
  3. 3 possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito direto não acarreta nulidade quando a materialidade do crime está comprovada por exame pericial indireto e por outros elementos de prova idôneos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se