HC 1058103 - DECISAO

HC 1058103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visava revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ISMAILER RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Tráfico De Drogas, Majoração Da Pena Base, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ISMAILER RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal decorrente da majoração da pena-base por quantidade e natureza do entorpecente
  2. 2 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência para conhecer de pedido que substitui revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visava revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se