HC 1058562 - DECISAO

HC 1058562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na data da impetração, havia embargos de declaração pendentes contra o acórdão proferido pela Corte antecedente, de modo que ainda não houve julgamento em última instância que autorizasse a atuação desta Corte, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE VIDOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Julgamento Em Última Instância Pela Corte Antecedente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Embargos De Declaração Pendentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Consunção, Valoração De Antecedentes E Reincidência, Pena De Multa, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Do STJ Embargos De Declaração Pendentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

GUSTAVO FELIPE VIDOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Julgamento Em Última Instância Pela Corte Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus antes do julgamento final na Corte antecedente
  2. 2 Incidência do art. 105, II, "a", da CF sobre a competência do STJ
  3. 3 Efeito de embargos de declaração pendentes sobre a abertura da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na data da impetração, havia embargos de declaração pendentes contra o acórdão proferido pela Corte antecedente, de modo que ainda não houve julgamento em última instância que autorizasse a atuação desta Corte, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.