HC 1057907 - DECISAO

HC 1057907 - DECISAO

Em juízo perfunctório não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento monocrático da liminar foi adequadamente fundamentado pela ausência de excepcionalidade e reservou a apreciação ao colegiado, de modo que, para evitar supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEVI ANDERSON DA SILVA; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Efetiva Defesa Técnica, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Nulidade Por Ausência De Efetiva Defesa Técnica Pedido De Liminar

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Parties

LEVI ANDERSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade por ausência de efetiva defesa técnica (desídia da Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento monocrático da liminar foi adequadamente fundamentado pela ausência de excepcionalidade e reservou a apreciação ao colegiado, de modo que, para evitar supressão de instância, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.