HC 1057782 - DECISAO

HC 1057782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator proferida no tribunal de origem sem que tenha havido prévia deliberação do órgão colegiado e exaurimento da instância anterior mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental); pela ausência desse requisito, o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: ADRIELY ALMEIDA DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Gestante De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Gestante De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIELY ALMEIDA DE MELO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior por meio de agravo regimental antes de se insurgir no STJ
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar em razão de gestação de risco e condições do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator proferida no tribunal de origem sem que tenha havido prévia deliberação do órgão colegiado e exaurimento da instância anterior mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental); pela ausência desse requisito, o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância originária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.