HC 1056688 - DECISAO

HC 1056688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da apelação criminal e por a competência do STJ para revisão criminal estar limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual a matéria deveria ter sido previamente impugnada na origem mediante procedimento próprio.

Parties
Paciente: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Motivação Das Decisões, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica na origem antes de utilizar o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da apelação criminal e por a competência do STJ para revisão criminal estar limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual a matéria deveria ter sido previamente impugnada na origem mediante procedimento próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.