HC 1057614 - DECISAO

HC 1057614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado foi examinada inadequadamente em sede de revisão criminal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

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Parties

LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 uso indevido da revisão criminal como segundo recurso de apelação para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado foi examinada inadequadamente em sede de revisão criminal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.