HC 1058454 - DECISAO

HC 1058454 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção antecipada desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYSIANNE CRUZ MOREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DAYSIANNE CRUZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção antecipada desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.