HC 1057886 - DECISAO

HC 1057886 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JHONNY SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
não conhecer da impetração; indeferir liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, 'c', Da Constituição Federal, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, 'c', Da Constituição Federal Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JHONNY SILVA OLIVEIRA

Paciente

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 improcedência de habeas corpus perante o STJ contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 alegação de insuficiência de prova pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecer da impetração; indeferir liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus