HC 1058456 - DECISAO

HC 1058456 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que o torna inadmissível, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; o Tribunal de origem explicitou que não estavam preenchidos os requisitos para aplicar a causa redutora, considerando que a apreensão de 2 tijolos de maconha (1.476,18 g) indica dedicação à atividade criminosa, e ainda é inviável o reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICKELME KILDERI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500116-56.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Detração Penal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RICKELME KILDERI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500116-56.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Detração do tempo de prisão provisória e de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que o torna inadmissível, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; o Tribunal de origem explicitou que não estavam preenchidos os requisitos para aplicar a causa redutora, considerando que a apreensão de 2 tijolos de maconha (1.476,18 g) indica dedicação à atividade criminosa, e ainda é inviável o reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.