RHC 228706 - DECISAO

RHC 228706 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a documentação essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM GOMES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM GOMES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída documental
  2. 2 insuficiência da documentação (decreto de prisão preventiva e decisão que a manteve)
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a documentação essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.