HC 1057870 - DECISAO

HC 1057870 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inadmissibilidade do writ como substituto do recurso ordinário, tendo em vista que a defesa interpôs o recurso cabível (Agravo em Recurso Especial n. 2.965.031/SC) com as mesmas matérias, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não estando presentes ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JOSE WOLNEI CONSTANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Réu: Pedro Marchi; Réu: Valdir Moratelli; Réu: Rodrigo Chini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Em Recurso Especial N. 2.965.031/sc Pendente De Julgamento
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Princípio Da Motivação Das Decisões, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Princípio Da Motivação Das Decisões Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE WOLNEI CONSTANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Pedro Marchi

Réu

Valdir Moratelli

Réu

Rodrigo Chini

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Em Recurso Especial N. 2.965.031/sc Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de recurso cabível pendente (agravo em recurso especial) com as mesmas teses
  3. 3 alegação de violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inadmissibilidade do writ como substituto do recurso ordinário, tendo em vista que a defesa interpôs o recurso cabível (Agravo em Recurso Especial n. 2.965.031/SC) com as mesmas matérias, o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não estando presentes ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o mandamus
  • Publique-se