HC 1058426 - DECISAO

HC 1058426 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída necessária à demonstração inequívoca de constrangimento ilegal imposto ao paciente, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para denegar a medida de urgência.

Parties
Paciente: FABIANO GIACOMELLI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FABIANO GIACOMELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação genérica e ausência de individualização do periculum libertatis
  3. 3 Não consideração de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída necessária à demonstração inequívoca de constrangimento ilegal imposto ao paciente, nos termos da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para denegar a medida de urgência.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.