HC 1059005 - DECISAO

HC 1059005 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, em conformidade com precedente do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusado: MARCELO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Liminar

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Parties

MARCELO AGUIAR DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de documentos essenciais para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, em conformidade com precedente do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.