HC 1058669 - DECISAO

HC 1058669 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque falta prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão), ônus da defesa, tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002554-61.2022.8.21.0074)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas (violação De Domicílio), Insuficiência De Prova Para Condenação, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade De Provas (violação De Domicílio) Insuficiência De Prova Para Condenação Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002554-61.2022.8.21.0074)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de prova para o édito condenatório
  3. 3 ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque falta prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão), ônus da defesa, tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.