RHC 228907 - DECISAO

RHC 228907 - DECISAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado (denúncia anônima, tentativa de fuga ao ver a polícia, odor intenso de maconha, irregularidades no veículo e consentimento da mãe), configurando situação de flagrante em delito permanente de tráfico nas modalidades 'guardar/ter em depósito'; ademais, a grande quantidade de entorpecente apreendida (91 barras grandes e 105 médias, cerca de 13 kg) constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e sendo inviável, na via do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório...

Parties
Recorrente: RYAN RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: EVALDO DE OLIVEIRA ALVES FILHO; Autuado: NICOLAS SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
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Parties

RYAN RAIMUNDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

EVALDO DE OLIVEIRA ALVES FILHO

Autuado

NICOLAS SILVA DE FRANCA

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico (modalidades guardar/ter em depósito) e suas implicações para flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado (denúncia anônima, tentativa de fuga ao ver a polícia, odor intenso de maconha, irregularidades no veículo e consentimento da mãe), configurando situação de flagrante em delito permanente de tráfico nas modalidades 'guardar/ter em depósito'; ademais, a grande quantidade de entorpecente apreendida (91 barras grandes e 105 médias, cerca de 13 kg) constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e sendo inviável, na via do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.