HC 1058603 - DECISAO

HC 1058603 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada e dos elementos concretos constantes nos autos (reiterado descumprimento de cautelares, múltiplas violações de zona de monitoramento eletrônico, impossibilidade de localização para citação, e quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos), não se demonstrou manifesto e flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a via do habeas corpus; assim, a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva foi amparada nos arts. 312 e 313 do CPP e não comporta correção na via excepcional do writ.

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Citação, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória +2 more

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Parties

FELIPE DE PAULA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito do descumprimento reiterado de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada e dos elementos concretos constantes nos autos (reiterado descumprimento de cautelares, múltiplas violações de zona de monitoramento eletrônico, impossibilidade de localização para citação, e quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos), não se demonstrou manifesto e flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a via do habeas corpus; assim, a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva foi amparada nos arts. 312 e 313 do CPP e não comporta correção na via excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.