HC 1058118 - DECISAO

HC 1058118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências, culpabilidade e circunstâncias do delito, não havendo bis in idem, e a pretensão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAMS LUIS BASSANI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Ne Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Ne Bis in Idem Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS LUIS BASSANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências, culpabilidade e circunstâncias do delito, não havendo bis in idem, e a pretensão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.