HC 1056365 - DECISAO

HC 1056365 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; os autos já haviam sido recebidos no Tribunal, o paciente é reincidente e foi condenado a 9 anos e 4 meses, persistindo fundamentos da custódia cautelar; a análise sobre excesso de prazo e demais alegações deve ser feita pelo Tribunal de origem, não sendo cabível intervenção monocrática nesta Corte neste grau de cognição.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA CARVALHO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de mitigação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Recebimento De Apelação, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Súmula 52/stj Recebimento De Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em face da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a demora na remessa do recurso de apelação configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; os autos já haviam sido recebidos no Tribunal, o paciente é reincidente e foi condenado a 9 anos e 4 meses, persistindo fundamentos da custódia cautelar; a análise sobre excesso de prazo e demais alegações deve ser feita pelo Tribunal de origem, não sendo cabível intervenção monocrática nesta Corte neste grau de cognição.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de mitigação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Determino requisição de informes ao Juízo da 1ª vara criminal de Catalão, no prazo de 48 horas, sobre a reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP