HC 1059212 - DECISAO

HC 1059212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, cuja tramitação originária não compete a este Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferida liminarmente por manifesta incompetência do relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CAIQUE RAMOS GOLLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Indefirimento De Liminar

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Parties

CAIQUE RAMOS GOLLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela negativa do reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, cuja tramitação originária não compete a este Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferida liminarmente por manifesta incompetência do relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se