HC 1058264 - DECISAO

HC 1058264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que a transformaria em sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nos termos do art. 105, I, al. "e", da CF; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LOPES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itatiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e sucessão de revisão criminal, sem ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itatiba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado contra acórdão com trânsito em julgado ou se configuraria substituto de revisão criminal
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado configurou constrangimento ilegal e ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que a transformaria em sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nos termos do art. 105, I, al. "e", da CF; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e sucessão de revisão criminal, sem ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.