HC 1057012 - DECISAO

HC 1057012 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) e a jurisprudência desta Corte, e considerando que o acórdão do tribunal de origem registrou fundada suspeita baseada em imagens de segurança e correspondência fática, a atuação da Guarda Municipal foi legítima para fins de abordagem e prisão em flagrante, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Busca Pessoal/abordagem, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Confissão Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Busca Pessoal/abordagem Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal em abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 se a abordagem configurou atividade investigativa vedada à Guarda Municipal (desvio de finalidade)
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) e a jurisprudência desta Corte, e considerando que o acórdão do tribunal de origem registrou fundada suspeita baseada em imagens de segurança e correspondência fática, a atuação da Guarda Municipal foi legítima para fins de abordagem e prisão em flagrante, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.