HC 1057698 - DECISAO

HC 1057698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 105 da Constituição e a jurisprudência consolidada, inclusive a vedação prevista na súmula 691 (aplicada por analogia), impedem o STJ de processar originariamente habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o esgotamento da instância originária, e por não se verificarem nos autos elementos que caracterizem as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: ANDERSON CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Súmula 691

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Parties

ANDERSON CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 105 da Constituição e a jurisprudência consolidada, inclusive a vedação prevista na súmula 691 (aplicada por analogia), impedem o STJ de processar originariamente habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o esgotamento da instância originária, e por não se verificarem nos autos elementos que caracterizem as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.