HC 1059270 - DECISAO

HC 1059270 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o exame da alegada equivocada dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0031108-09.2016.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Art.244 B Do ECA, Art.157 § 3º Código Penal, Art.14 Inciso II Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Art.244 B Do ECA Art.157 § 3º Código Penal +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0031108-09.2016.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegação de erro na dosimetria da pena quanto à fração de diminuição pela tentativa na terceira fase
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o exame da alegada equivocada dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.