RHC 229026 - DECISAO

RHC 229026 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão impugnada e por não haver prova pré-constituída que sustente a alegação de constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do pedido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: EDSON VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos Em Alegações Finais, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Juntada De Documentos Em Alegações Finais Liminar

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito de ir e vir
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possível nulidade por juntada de documentos pelo Ministério Público em alegações finais

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão impugnada e por não haver prova pré-constituída que sustente a alegação de constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do pedido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.