RHC 228733 - DECISAO

RHC 228733 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi demonstrada na via estreita do habeas corpus, a audiência de custódia, ainda que realizada fora do prazo de 24 horas, observou as formalidades e o atraso por si só não implica nulidade, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (3,2948 kg de cocaína e 690,1 g de maconha), tornando inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas ou o reconhecimento de desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: CRISTIANO TACITOS OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO TACITOS OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e validade da busca e apreensão
  2. 2 realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas/48 horas e seus efeitos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi demonstrada na via estreita do habeas corpus, a audiência de custódia, ainda que realizada fora do prazo de 24 horas, observou as formalidades e o atraso por si só não implica nulidade, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (3,2948 kg de cocaína e 690,1 g de maconha), tornando inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas ou o reconhecimento de desproporcionalidade.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.