HC 1057263 - DECISAO

HC 1057263 - DECISAO

O Relator concluiu que a Terceira Seção desta Corte firmou tese repetitiva (REsp 1.977.135/SC, Tema 1.155) segundo a qual o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído, com conversão das horas em dias; diante desse entendimento consolidado, havia manifesto constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que afastou a detração, motivo pelo qual, sem conhecer do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, observando a...

Parties
Paciente: LILIAN MOZAROVSKA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reformar Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, determinando a retificação dos cálculos de liquidação da pena, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, com...
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.155)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias +1 more

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Parties

LILIAN MOZAROVSKA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reformar Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período em que o condenado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao conceito de detração
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ (REsp 1.977.135/SC, Tema 1.155) e decisões do Tribunal de Justiça/precedentes do STF

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a Terceira Seção desta Corte firmou tese repetitiva (REsp 1.977.135/SC, Tema 1.155) segundo a qual o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído, com conversão das horas em dias; diante desse entendimento consolidado, havia manifesto constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que afastou a detração, motivo pelo qual, sem conhecer do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, observando a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, determinando a retificação dos cálculos de liquidação da pena, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração, com...

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  • Determinar a retificação dos cálculos de liquidação da pena, convertendo as horas de recolhimento em dias conforme a metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC